Em 30 de outubro de 2026, o Conselho de Segurança da ONU deliberou sobre o “futuro” da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental – MINURSO, cujo mandato expiraria no dia seguinte. A sessão, contudo, não resultou na aprovação de uma resolução de renovação. O Conselho foi confrontado com duas propostas distintas, apresentadas pelos Estados Unidos e pela Federação Russa, que expressavam divergências substanciais quanto à orientação política e institucional a ser conferida à presença da ONU no território.
O primeiro projeto foi apresentado pelos Estados Unidos. Nele, os EUA propunham a extensão da presença internacional até 31 de outubro de 2027, mas acompanhada de modificações importantes na configuração da missão. Dentre tais, que a partir de 1º de novembro de 2026, a MINURSO passaria a ser denominada Missão das Nações Unidas no Saara Ocidental (MINUSO), retirando de sua identificação institucional a referência expressa ao referendo de autodeterminação – peça-chave para o avanço do processo em questão.
A alteração de denominação não constituía, isoladamente, o aspecto mais significativo da proposta. O elemento central estava na orientação política conferida ao processo de negociação. O projeto estabelecia a proposta marroquina de autonomia ampliada e atualizada “como única base para a continuidade das conversações e qualificava a autonomia genuína sob soberania marroquina como a solução mais viável para a questão do Saara Ocidental”. Previa, ainda, a continuidade das negociações entre Marrocos, Frente POLISARIO, Argélia e Mauritânia, com apoio do Secretário-Geral, de seu Enviado Pessoal e dos Estados Unidos.
O projeto norte-americano recebeu onze votos favoráveis, um voto contrário e três abstenções. O voto contrário foi emitido pela Federação Russa, membro permanente do Conselho, resultando no veto e na não adoção do texto. China, Paquistão e Somália abstiveram-se. Entre os argumentos apresentados pelos Estados favoráveis, destacou-se a percepção de que o referendo, após décadas de impasse, havia se tornado uma possibilidade cada vez menos realista e de que seria necessário conferir novo impulso às negociações.
A Federação Russa apresentou uma proposta alternativa cujo texto era substancialmente mais curto e propunha a renovação do mandato da MINURSO por mais um ano, até 31 de outubro de 2027, sem alteração de sua denominação ou de sua configuração institucional. Sua formulação reafirmava o apoio aos esforços do Secretário-Geral, de seu Enviado Pessoal e dos Estados Unidos para promover o processo político, tendo como referência as negociações diretas realizadas em Washington e Madrid entre Marrocos, Frente POLISARIO, Argélia e Mauritânia. O projeto também reiterava a necessidade de uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, em conformidade com os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas, incluindo a autodeterminação.
A proposta russa recebeu apenas três votos favoráveis — China, Rússia e Somália —, um voto contrário dos Estados Unidos e onze abstenções. Por não alcançar o mínimo de nove votos afirmativos exigidos pelo artigo 27, parágrafo 3, da Carta das Nações Unidas, também não foi aprovada.
As manifestações posteriores à votação revelaram a profundidade da divergência. A Rússia sustentou que o projeto norte-americano antecipava o resultado das negociações e afastava as bases históricas do processo de solução. A China questionou a insuficiência das consultas e a ausência de equilíbrio entre as posições das partes, defendendo a preservação da continuidade institucional da missão. Os Estados Unidos, por sua vez, argumentaram que a renovação nos moldes tradicionais perpetuaria um arranjo que não havia alcançado seu objetivo original. A França atribuiu sua abstenção na votação do projeto russo à dinâmica política que se estabeleceu após o veto ao texto norte-americano.
O resultado foi, portanto, a ausência de uma decisão consensual sobre a continuidade do mandato. Não houve resolução do Conselho de Segurança determinando expressamente o encerramento da MINURSO. Houve a rejeição de dois projetos concorrentes, seguida da expiração do mandato em 31 de outubro de 2026. Essa distinção é juridicamente relevante: a não renovação da missão não equivale à solução da controvérsia territorial, tampouco representa uma decisão sobre a titularidade da soberania ou sobre o exercício da autodeterminação.
A autodeterminação e o Status jurídico do Saara Ocidental
A compreensão das consequências jurídicas desse acontecimento exige recuperar a natureza internacional da questão saaraui. O Saara Ocidental permanece inscrito na lista das Nações Unidas de Territórios Não-Autônomos desde 1963. Sua situação está vinculada ao processo internacional de descolonização e não pode ser juridicamente equiparada a uma controvérsia territorial ordinária entre Estados.
A Opinião Consultiva da Corte Internacional de Justiça de 16 de outubro de 1975, constitui referência fundamental. Ao examinar os vínculos históricos e jurídicos apresentados pelo Marrocos e pela Mauritânia, a Corte não identificou relações de soberania territorial capazes de afastar a aplicação da Resolução 1514 (XV), de 1960, ou o princípio da autodeterminação mediante a expressão livre e genuína da vontade dos povos do território. A conclusão da Corte preservou a centralidade da vontade do povo saaraui como elemento determinante para a definição de seu futuro político.[1]
A Resolução 1514 (XV), que contém a “Declaração sobre a Concessão da Independência aos Países e Povos Coloniais”, estabelece que “a sujeição dos povos à dominação estrangeira constitui uma negação de direitos fundamentais e que a descolonização deve respeitar sua livre determinação”. A Resolução 1541 (XV), por sua vez, identifica as modalidades pelas quais um território não autônomo pode alcançar uma condição de autogoverno, incluindo a independência, a livre associação e a integração, observados os requisitos jurídicos pertinentes e, especialmente, a vontade livremente expressa da população.[2]
A MINURSO foi estabelecida pela Resolução 690 (1991) do Conselho de Segurança, na sequência das propostas de solução aceitas em 1988 pelo Marrocos e pela Frente POLISARIO, baseadas na realização de um referendo de independência ou integração e na manutenção de um cessar-fogo.[3] Apesar dos trabalhos preparatórios desenvolvidos pelas Nações Unidas, o referendo jamais foi realizado.
A Resolução 2797 (2025), que havia prorrogado o mandato da missão até 31 de outubro de 2026, já evidenciava uma mudança na orientação diplomática do Conselho. Ao conferir centralidade à proposta marroquina de autonomia como base das negociações, o Conselho sinalizou uma aproximação política a uma solução que preservaria a soberania marroquina sobre o território. Entretanto, a resolução manteve expressamente a referência à autodeterminação do povo do Saara Ocidental. Essa circunstância impede que a evolução da linguagem diplomática seja interpretada como reconhecimento jurídico definitivo da soberania marroquina ou como renúncia ao direito de autodeterminação.
O ponto central é que a autodeterminação não se confunde com a escolha da solução politicamente considerada mais conveniente pelos Estados. A autonomia sob soberania marroquina constitui uma proposta submetida à negociação; não é, por si só, e nem deve ser considerada como a expressão da vontade do povo saaraui. Para que uma solução dessa natureza possa ser considerada resultado legítimo do exercício da autodeterminação, deverá decorrer de manifestação livre e genuína dos titulares do direito, sem que o resultado esteja previamente condicionado por uma decisão externa, conforme as Resoluções históricas da Assembleia Geral propugnaram desde 1960.
A ausência de renovação da MINURSO não modifica esse enquadramento. O encerramento de uma missão internacional pode alterar os instrumentos institucionais de acompanhamento de uma situação, mas não possui capacidade para extinguir direitos reconhecidos pelo Direito Internacional. O Saara Ocidental não deixa de ser um Território Não-autônomo em razão da expiração do mandato de uma operação de paz. Tampouco a ausência de um mecanismo específico de organização do referendo transforma automaticamente uma proposta política em solução juridicamente consolidada.
Raison d’état marroquino, alinhamentos estratégicos e a manutenção do regime jurídico mais adequado
A diplomacia marroquina alcançou resultados expressivos na construção de um ambiente internacional favorável à sua “proposta de autonomia” para o território ocupado do Saara Ocidental. O reconhecimento norte-americano de 2020, seguido de manifestações de apoio de diferentes governos europeus, africanos e de outras regiões, contribuiu para alterar o equilíbrio político da controvérsia. A articulação de interesses econômicos, relações comerciais, cooperação em matéria de segurança e parcerias estratégicas permitiu a Rabat ampliar a influência de sua posição na agenda internacional.[4]
A evolução das posições estatais demonstra que a questão do Saara Ocidental não é discutida exclusivamente a partir de seus fundamentos jurídicos. Ela também está inserida em um contexto de interesses geopolíticos, estabilidade regional, segurança e outros fatores de abrangência e prestígio diplomático. A “proposta marroquina de autonomia” passou a ocupar posição de destaque nas negociações, circunstância que se refletiu na formulação do projeto norte-americano de outubro de 2026. Não seria adequado, entretanto, interpretar essa mudança como uma transformação automática do estatuto jurídico do território. O reconhecimento bilateral de uma reivindicação territorial, ainda que politicamente significativo, não substitui o processo internacional de descolonização, nem determina, por si só, a vontade do povo titular do direito à autodeterminação. A multiplicação de apoios diplomáticos não pode ser confundida com uma manifestação coletiva do povo saaraui.
Essa distinção torna-se especialmente relevante diante da formulação do projeto S/2026/868, de autoria estadunidense. Ao estabelecer a proposta marroquina de autonomia como única base para a continuidade das negociações, o texto introduzia uma tensão entre o reconhecimento formal do princípio da autodeterminação e a predeterminação política das alternativas disponíveis. A inclusão de referências à Carta das Nações Unidas e à autodeterminação não elimina essa tensão se, na prática, a negociação estiver limitada a um resultado previamente determinado.
O apoio diplomático à proposta de autonomia não é juridicamente irrelevante, mas tampouco é suficiente para conferir-lhe legitimidade como solução definitiva. O problema não está em discutir a autonomia como uma das possibilidades de composição política, mas em transformar uma alternativa apresentada por uma das partes em parâmetro exclusivo de negociação, sem demonstrar que ela corresponde à vontade livremente expressa do povo do Saara Ocidental.
Nesse sentido, a diplomacia marroquina e o alinhamento político-estratégico de determinados Estados podem criar condições favoráveis ao reconhecimento de sua proposta territorial, mas não possuem autoridade para dispor sobre o direito de autodeterminação de terceiros. A titularidade desse direito pertence, de modo indisponível e inalienável, ao povo do Saara Ocidental, e não aos Estados que reconhecem, apoiam ou rejeitam determinada solução. A comunidade internacional pode facilitar negociações, formular propostas e estabelecer garantias, mas não pode substituir o sujeito titular do direito.
Em última análise, a ausência da MINURSO no território poderá produzir consequências concretas para o acompanhamento internacional da situação. A missão desempenhou durante décadas funções de monitoramento e presença institucional, ainda que não tenha conseguido realizar seu objetivo original. Sua retirada pode ampliar a assimetria entre os atores, reduzir a capacidade de acompanhamento das condições de segurança e dificultar a preservação de canais de confiança. Por outro lado, seu encerramento não representa a extinção da obrigação internacional de respeitar o direito do povo do Saara Ocidental de determinar livremente seu futuro político através da autodeterminação dos povos.
[1] Para saber mais: SMOLAREK, A. MIRANDA, J. I. R. A Corte Internacional de Justiça e o conflito do Saara Ocidental: Respaldo jurídico e autodeterminação. (2021). Passagens: Revista Internacional De História Política e Cultura Jurídica, 12(3), 341-358. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202012301
[2] ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral. Resolução 1514 (XV): Declaração sobre a concessão da independência aos países e povos coloniais. Nova York, 14 dez. 1960; ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral. Resolução 1541 (XV). Nova York, 15 dez. 1960.
[3] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conselho de Segurança. Resolução 690 (1991). S/RES/690 (1991). Nova York, 29 abr. 1991. Acesso em: 6 nov. 2026.
[4] BARREÑADA-BAJO, Isaías. Breve Historia del Sahara Occidental. Madrid: Catarata. 2022.
————————————————————————-
As opiniões presentes nos posts do Blog representam a visão de seus autores e não necessariamente as opiniões da ILA-Brasil e seus membros.
