Em 12 de agosto de 2026, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal aplic\u00e1vel \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil por danos causados pelo Estado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica relativa aos chamados Crimes de Maio, ocorridos em S\u00e3o Paulo em 2006. A decis\u00e3o considerou, entre outros fatores, a gravidade das viola\u00e7\u00f5es, a falta de mecanismos eficazes de responsabiliza\u00e7\u00e3o e o impacto sistem\u00e1tico dos fatos sobre grupos vulner\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n
Justamente por isso, o ministro Teodoro Silva Santos, relator do caso, considerou que o compromisso brasileiro com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos torna o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os padr\u00f5es nacionais e internacionais, sobretudo com a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ao recorrer a essa jurisprud\u00eancia, a decis\u00e3o do STJ evidencia como os par\u00e2metros do Sistema Interamericano podem repercutir no direito brasileiro, mesmo enquanto um caso sobre fatos semelhantes ainda aguarda exame e julgamento pela Corte.<\/a> <\/p>\n\n\n\n A tramita\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica no STJ e de um caso contencioso perante a Corte Interamericana suscita duas quest\u00f5es: em que medida a internacionaliza\u00e7\u00e3o de uma controv\u00e9rsia influencia a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es nacionais e pelo STJ, e como o Tribunal faz uso dos par\u00e2metros interamericanos. Nesse post, argumenta-se que a incorpora\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros pode eliminar entraves dom\u00e9sticos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e influir sobre an\u00e1lise da Corte. No entanto, evidencia-se que essa incorpora\u00e7\u00e3o pelo STJ tamb\u00e9m pode ser seletiva e amb\u00edgua quanto ao sentido do controle de convencionalidade no ordenamento brasileiro. <\/p>\n\n\n\n Os Crimes de Maio e a busca por justi\u00e7a no \u00e2mbito dom\u00e9stico<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Em maio de 2006, ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) contra bases policiais, bombeiros, agentes penitenci\u00e1rios e policiais de folga desencadearam uma escalada de viol\u00eancia na capital e em outras regi\u00f5es do Estado de S\u00e3o Paulo. Nos dias seguintes, agentes policiais realizaram opera\u00e7\u00f5es de retalia\u00e7\u00e3o que, segundo organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, \u201cconfiguraram um massacre\u201d<\/a>. Diversos civis foram mortos, muitos deles sem v\u00ednculo com organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou antecedentes criminais. <\/p>\n\n\n\n Em 2018, doze anos ap\u00f3s os epis\u00f3dios de maio de 2006, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obter a repara\u00e7\u00e3o de danos individuais e coletivos e o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es. A Justi\u00e7a paulista, contudo, aplicou o prazo de cinco anos previsto no artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/1932 para demandas contra a Fazenda P\u00fablica e declarou prescrita a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n Ao examinar o caso, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, por maioria, pela incompatibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal ao caso<\/a>. Seguindo o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos, a maioria considerou que a gravidade dos fatos e o contexto de viola\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas s\u00e3o circunst\u00e2ncias que qualificariam os eventos como graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, sendo por isso necess\u00e1rio observar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m menciona expressamente os par\u00e2metros de prote\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana conforme interpretados pela Corte IDH nos casos Fazenda Brasil Verde<\/em><\/a> e Favela Nova Bras\u00edlia<\/em>.<\/a> Esse fundamento revela a abertura do STJ aos padr\u00f5es regionais de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e indica converg\u00eancia com a Corte Interamericana quanto ao reconhecimento da imprescritibilidade de determinados direitos. <\/p>\n\n\n\n Ao afastar a prescri\u00e7\u00e3o, o STJ determinou o retorno da a\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia para o exame dos fatos e dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o produz dois efeitos principais: reabre a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil no \u00e2mbito dom\u00e9stico e reconhece que regras processuais internas devem ser interpretadas levando em considera\u00e7\u00e3o os deveres internacionais do Brasil diante de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. <\/p>\n\n\n\n Diante do que consideraram respostas inefetivas no \u00e2mbito interno,<\/a> familiares das v\u00edtimas da chacina do Parque Bristol, um dos epis\u00f3dios dos chamados \u201cCrimes de Maio\u201d, apresentaram uma peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009. A peti\u00e7\u00e3o trata dos assassinatos de Edivaldo Barbosa de Andrade, F\u00e1bio de Lima Andrade e Israel de Souza, al\u00e9m das tentativas de homic\u00eddio de Fernando Elza e Eduardo Barbosa de Andrade. <\/p>\n\n\n\n Em 2019, a CIDH declarou o caso admiss\u00edvel<\/a> e iniciou a an\u00e1lise de m\u00e9rito da peti\u00e7\u00e3o. Conclu\u00edda essa etapa, o Estado brasileiro foi notificado das conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es do Informe n\u00ba 101\/23. Como as respostas apresentadas pelo Brasil foram consideradas insuficientes, o caso foi submetido \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/a>, dezenove anos ap\u00f3s os fatos. A Comiss\u00e3o sustenta a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es<\/a> dos artigos 4.1, 5.1, 8.1 e 25.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n \u00c0 primeira vista, a coexist\u00eancia das vias interna e internacional de responsabiliza\u00e7\u00e3o poderia suscitar questionamentos quanto \u00e0 eventual sobreposi\u00e7\u00e3o entre as inst\u00e2ncias, sobretudo com base na ideia de litispend\u00eancia. No entanto, a concomit\u00e2ncia dos procedimentos n\u00e3o implica uma duplica\u00e7\u00e3o da responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado pelo mesmo fato, uma vez que os processos t\u00eam objetos e finalidades distintos. A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica busca a repara\u00e7\u00e3o civil no plano interno, enquanto o processo perante a Corte IDH examinar\u00e1 um epis\u00f3dio espec\u00edfico dos Crimes de Maio, a fim de determinar sua eventual atribui\u00e7\u00e3o ao Estado e a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o Americana. <\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de procedimentos simult\u00e2neos, por\u00e9m, mostra que tribunais nacionais podem incorporar par\u00e2metros interamericanos enquanto um caso relacionado permanece pendente no plano internacional. Isso pode at\u00e9 mesmo repercutir na an\u00e1lise da Corte Interamericana sobre repara\u00e7\u00f5es, uma vez que, mesmo eventualmente condenando o Estado, a Corte pode tomar nota de iniciativas anteriores ao caso para determinar os valores da compensa\u00e7\u00e3o na inst\u00e2ncia internacional ou modular a necessidade de medidas de satisfa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o. Essa n\u00e3o seria uma pr\u00e1tica in\u00e9dita da Corte, que se j\u00e1 mostrou aberta a valorizar iniciativas dos Estados no \u00e2mbito de repara\u00e7\u00f5es, inclusive no caso Gomes Lund e outros v. Brasil<\/em><\/a>.<\/em> <\/p>\n\n\n\n O uso antecipado dos par\u00e2metros interamericanos pelo STJ <\/strong> <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Tribunal mencionou alguns dos par\u00e2metros de prote\u00e7\u00e3o desenvolvidos pela Corte Interamericana e destacou a necessidade de observ\u00e1-los para assegurar medidas eficazes de responsabiliza\u00e7\u00e3o e de repara\u00e7\u00e3o. Ao examinar os padr\u00f5es internacionais aplic\u00e1veis, o ministro relator se referiu expressamente a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 123\/2022<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que orienta o Judici\u00e1rio a controlar a compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos vigentes no Brasil. <\/p>\n\n\n\n Por um lado, a refer\u00eancia \u00e0 Corte Interamericana evidencia uma progressiva incorpora\u00e7\u00e3o, pelo Judici\u00e1rio brasileiro, da ideia de que a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do direito interno devem considerar as obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Estado. Nesse sentido, a decis\u00e3o do STJ pode ser compreendida como um exemplo de aplica\u00e7\u00e3o do controle de convencionalidade.\u202fPor outro lado, por\u00e9m, o racioc\u00ednio empregado pelo STJ demonstra que essa aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m seletiva e at\u00e9 mesmo amb\u00edgua. <\/p>\n\n\n\n Segundo o Informe 897<\/a>, o Tribunal baseou sua argumenta\u00e7\u00e3o em precedentes que afastam a prescri\u00e7\u00e3o diante de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais, entendimento consolidado na S\u00famula 647 do STJ. Embora a s\u00famula se refira a a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por viola\u00e7\u00f5es cometidas durante a ditadura, a Segunda Turma j\u00e1 havia estendido esse fundamento a graves viola\u00e7\u00f5es praticadas por agentes estatais no regime democr\u00e1tico. A jurisprud\u00eancia da Corte aparece depois, com o intuito refor\u00e7ar uma linha argumentativa j\u00e1 constru\u00edda internamente. <\/p>\n\n\n\n O uso da Corte Interamericana como apoio \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o do STJ tamb\u00e9m se evidencia na escolha dos casos citados. O Tribunal mencionou apenas casos decididos contra o Brasil, relacionados ao afastamento da prescri\u00e7\u00e3o na esfera penal. A Corte IDH, contudo, j\u00e1 estabeleceu par\u00e2metros mais espec\u00edficos sobre a imprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, independentemente de sua natureza penal ou civil, em casos envolvendo outros pa\u00edses, como \u00d3rdenes Guerra y otros Vs. Chile<\/em><\/a> <\/em>e Fam\u00edlia Julien Grisonas Vs. Argentina<\/em><\/a>.<\/em> Embora n\u00e3o os cite expressamente, o STJ adota a mesma interpreta\u00e7\u00e3o que essas decis\u00f5es conferem aos artigos 8.1 e 25.1 da Conven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, apesar de a Corte Interamericana possuir decis\u00f5es espec\u00edficas sobre a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, o STJ se apoiou na jurisprud\u00eancia interamericana sobre a imprescritibilidade da persecu\u00e7\u00e3o penal em casos contra o Brasil. Apesar de o pr\u00f3prio Tribunal fazer refer\u00eancia ao compromisso do Brasil de adequar suas normas e pr\u00e1ticas internas aos padr\u00f5es estabelecidos pela Conven\u00e7\u00e3o, a forma como ele faz uso dos casos da Corte IDH n\u00e3o parece constituir uma aplica\u00e7\u00e3o autoritativa da sua jurisprud\u00eancia espec\u00edfica. Isso evidencia o car\u00e1ter aberto da Recomenda\u00e7\u00e3o do CNJ sobre controle de convencionalidade no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro<\/a>, e uma confus\u00e3o entre utiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia como apoio de um racioc\u00ednio pr\u00e9vio e sua aplica\u00e7\u00e3o expressa ao caso concreto. <\/p>\n\n\n\n Os efeitos que a decis\u00e3o dom\u00e9stica poder\u00e1 efetivamente produzir perante a Corte <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Independente do car\u00e1ter em que a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 mobilizada pelo STJ, a incorpora\u00e7\u00e3o antecipada desses par\u00e2metros pode eliminar entraves dom\u00e9sticos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e alterar o contexto interno em que a Corte analisar\u00e1 o caso. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o afasta a eventual necessidade de investiga\u00e7\u00e3o penal nem exclui a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional do Estado. <\/p>\n\n\n\n Desse cen\u00e1rio, decorrem duas conclus\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n A primeira \u00e9 que o Judici\u00e1rio brasileiro demonstra maior abertura ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O Tribunal adota uma interpreta\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, embasada nas garantias da Conven\u00e7\u00e3o Americana, na jurisprud\u00eancia da Corte e no controle de convencionalidade recomendado pelo CNJ na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 123\/2022. Embora essa intera\u00e7\u00e3o ainda seja amb\u00edgua do ponto de vista argumentativo e se concentre em decis\u00f5es relativas ao Brasil, ela atende ao objetivo central do Sistema Interamericano: incentivar os Estados a incorporar padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o direitos humanos e fortalecer os sistemas nacionais. <\/p>\n\n\n\n A segunda \u00e9 que a exist\u00eancia de um lit\u00edgio interamericano pendente n\u00e3o impede que o caso produza efeitos no \u00e2mbito interno. Ao contr\u00e1rio, avan\u00e7os anteriores \u00e0 senten\u00e7a podem favorecer o Estado e influenciar a an\u00e1lise posterior da Corte, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o as medidas de repara\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias. Nessa articula\u00e7\u00e3o entre as esferas nacional e internacional, um eventual pronunciamento no caso Edivaldo Barbosa representar\u00e1 mais uma etapa na busca das v\u00edtimas por justi\u00e7a e no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 em andamento no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n ————————————————————————-<\/p>\n\n\n\n As opini\u00f5es presentes nos posts do Blog representam a vis\u00e3o de seus autores e n\u00e3o necessariamente as opini\u00f5es da ILA-Brasil e seus membros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 12 de agosto de 2026, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal aplic\u00e1vel \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil por danos causados pelo Estado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica relativa aos chamados Crimes de Maio, ocorridos em S\u00e3o Paulo em 2006. A decis\u00e3o considerou, entre outros fatores, a gravidade das viola\u00e7\u00f5es, a falta de mecanismos … Continue lendo “Antes da senten\u00e7a internacional: o STJ, os Crimes de Maio e os efeitos internos de um lit\u00edgio interamericano pendente\u00a0“<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2884,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,334,4],"tags":[],"ppma_author":[367],"class_list":["post-2881","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-novos","category-posts"],"authors":[{"term_id":367,"user_id":0,"is_guest":1,"slug":"gabriela-cavalieri-maia","display_name":"Gabriela Cavalieri Maia","avatar_url":{"url":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/GabiCav.jpg","url2x":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/GabiCav.jpg"},"0":null,"1":"","2":"","3":"","4":"","5":"","6":"","7":"","8":""}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2881"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2881\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2886,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2881\/revisions\/2886"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2881"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/ppma_author?post=2881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Da insufici\u00eancia das respostas dom\u00e9sticas \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o do caso<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n