{"id":2775,"date":"2026-07-23T10:50:01","date_gmt":"2026-07-23T13:50:01","guid":{"rendered":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/?p=2775"},"modified":"2026-07-23T10:52:21","modified_gmt":"2026-07-23T13:52:21","slug":"entre-discricionariedade-e-controle-judicial-o-devido-processo-nos-primeiros-casos-contenciosos-da-camara-dos-fundos-marinhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/entre-discricionariedade-e-controle-judicial-o-devido-processo-nos-primeiros-casos-contenciosos-da-camara-dos-fundos-marinhos\/","title":{"rendered":"Entre discricionariedade e controle judicial: o devido processo nos primeiros casos contenciosos da C\u00e2mara dos Fundos Marinhos"},"content":{"rendered":"\n

EDurante mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, a C\u00e2mara de Controv\u00e9rsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar permaneceu sem exercer sua jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa. Em 18 de julho de 2026, isso mudou nos Casos 34<\/a> e 35<\/a>. Ao decidir pedidos de medidas provis\u00f3rias de Nauru Ocean Resources Inc. (NORI)<\/a> e Tonga Offshore Mining Ltd. (TOML) contra a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), a C\u00e2mara enfrentou uma quest\u00e3o que ultrapassa as duas empresas: at\u00e9 onde pode ir o controle judicial sobre uma organiza\u00e7\u00e3o internacional dotada de ampla discricionariedade t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria?<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia se desenvolve na \u201c\u00c1rea\u201d, zona al\u00e9m dos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional que corresponde aos fundos marinhos e ao seu subsolo, cujos recursos constituem patrim\u00f4nio comum da humanidade. A ISA organiza e controla as atividades nesse espa\u00e7o em nome da humanidade como um todo. Sua Assembleia re\u00fane os Estados Partes; o Conselho exerce fun\u00e7\u00f5es executivas e de supervis\u00e3o; e a Comiss\u00e3o Jur\u00eddica e T\u00e9cnica (LTC)<\/a> acompanha os contratados e formula recomenda\u00e7\u00f5es. NORI e TOML, incorporadas e patrocinadas, respectivamente, por Nauru e Tonga, possuem contratos de explora\u00e7\u00e3o de n\u00f3dulos polimet\u00e1licos com a Autoridade. Foram elas que inauguraram a jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa da C\u00e2mara, nos termos da Parte XI da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar<\/a> (UNCLOS) (Medidas Provis\u00f3rias do Caso 34<\/a>, paras. 56 e 70-72; Medidas Provis\u00f3rias do Caso 35<\/a>, paras. 43 e 57-59).<\/p>\n\n\n\n

As ordens tra\u00e7am uma linha institucional relevante. O artigo 189 da UNCLOS impede que a C\u00e2mara substitua a discricionariedade da ISA por sua pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que o modo como essa discricionariedade \u00e9 exercida esteja fora do direito. A C\u00e2mara reconheceu, prima facie<\/em>, a plausibilidade do direito ao devido processo, invocado pelas empresas, e que a perda da oportunidade de participar efetivamente da forma\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o poderia causar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel. Em contrapartida, as medidas n\u00e3o declararam que a ISA j\u00e1 havia violado esse direito, nem anteciparam o m\u00e9rito. Portanto, as medidas provis\u00f3rias preservaram a utilidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

O que estava em disputa<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Os casos surgiram de uma investiga\u00e7\u00e3o da LTC da ISA sobre poss\u00edvel descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Em julho de 2025<\/a>, o Conselho solicitou informa\u00e7\u00f5es adicionais a contratados potencialmente em risco de n\u00e3o conformidade e determinou aten\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente relacionadas a atividades na \u00c1rea, inclusive quanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do marco multilateral da UNCLOS e do Acordo de Implementa\u00e7\u00e3o de 1994<\/a>. Em mar\u00e7o de 2026<\/a>, apoiou a continuidade da investiga\u00e7\u00e3o, mas exigiu \u201cdue process, transparency and fairness at every stage\u201d, com oportunidade de resposta para contratados e Estados patrocinadores (Medidas Provis\u00f3rias  do <\/a>Caso 34, paras. 49-52; Medidas Provis\u00f3rias  do Caso 35, paras. 37-39).<\/p>\n\n\n\n

NORI e TOML alegaram ter sido identificadas como contratadas que exigiam \u201caten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d sem notifica\u00e7\u00e3o adequada, explica\u00e7\u00e3o da base factual e jur\u00eddica, crit\u00e9rios claros ou defini\u00e7\u00e3o do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o. Segundo as empresas, a ISA manteve prazos para respostas substantivas sem esclarecer previamente o que estava sendo apurado nem como suas respostas seriam examinadas. NORI acrescentou que a investiga\u00e7\u00e3o poderia afetar a prorroga\u00e7\u00e3o de seu contrato. A ISA apresentou uma leitura distinta: tratava-se de coleta preliminar de informa\u00e7\u00f5es, sem conclus\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o formada, e as garantias procedimentais seriam observadas no curso da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As empresas pediram a suspens\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e a proibi\u00e7\u00e3o de adotar ou utilizar conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es at\u00e9 a decis\u00e3o de m\u00e9rito. A C\u00e2mara n\u00e3o concedeu essa suspens\u00e3o. A investiga\u00e7\u00e3o pode prosseguir, mas dentro das condi\u00e7\u00f5es impostas pelas ordens. A ISA deve atuar conforme o marco jur\u00eddico aplic\u00e1vel, inclusive as exig\u00eancias do devido processo, e fornecer ou esclarecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que NORI e TOML possam responder de forma significativa e em prazo razo\u00e1vel. As partes tamb\u00e9m devem cooperar e evitar qualquer conduta que agrave a controv\u00e9rsia. No caso de NORI, a prote\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a ainda o procedimento de prorroga\u00e7\u00e3o contratual (Medidas Provis\u00f3rias  do Caso 34, paras. 201 e 212-216; Medidas Provis\u00f3rias  do Caso 35, paras. 178 e 188-192).<\/p>\n\n\n\n

Discricionariedade n\u00e3o \u00e9 imunidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 189 reserva \u00e0 ISA as escolhas que pertencem \u00e0 sua compet\u00eancia institucional. A C\u00e2mara n\u00e3o pode decidir quais informa\u00e7\u00f5es a LTC deve considerar relevantes, qual avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica deve prevalecer ou qual conclus\u00e3o substantiva deve ser alcan\u00e7ada sobre eventual n\u00e3o conformidade. Essas decis\u00f5es permanecem com os \u00f3rg\u00e3os da Autoridade.<\/p>\n\n\n\n

A distin\u00e7\u00e3o central das ordens est\u00e1 em outro plano. A C\u00e2mara afirmou que n\u00e3o substituiria a avalia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, mas poderia controlar a observ\u00e2ncia do devido processo, pois essa exig\u00eancia \u00e9 externa ao exerc\u00edcio da discricionariedade. O controle judicial n\u00e3o incide, portanto, sobre qual escolha t\u00e9cnica ou regulat\u00f3ria deve ser feita, e sim sobre a legalidade e a regularidade do procedimento por meio do qual essa escolha \u00e9 tomada (Medidas Provis\u00f3rias  do Caso 34, paras. 127-133; Medidas Provis\u00f3rias  do Caso 35, paras. 111-117).<\/p>\n\n\n\n

O devido processo tamb\u00e9m n\u00e3o apareceu como uma f\u00f3rmula abstrata. A C\u00e2mara reconstruiu seu conte\u00fado com base nas decis\u00f5es do Conselho, nos documentos e nas pr\u00e1ticas da Comiss\u00e3o, nos contratos de explora\u00e7\u00e3o e na obriga\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9. Entre os elementos identificados est\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o consistente dos procedimentos, a neutralidade, a objetividade, a transpar\u00eancia, a observ\u00e2ncia dos prazos, a clareza quanto \u00e0s bases da avalia\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es para conclus\u00f5es adversas e oportunidades reais de resposta e corre\u00e7\u00e3o (Medidas Provis\u00f3rias  do  Caso 34, paras. 163-173; Medidas Provis\u00f3rias  do Caso 35, paras. 146-156).<\/p>\n\n\n\n

Essa leitura aproxima a governan\u00e7a da \u00c1rea de uma l\u00f3gica de direito administrativo internacional. A especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a autonomia decis\u00f3ria da ISA permanecem protegidas contra substitui\u00e7\u00e3o judicial. Seu exerc\u00edcio, contudo, n\u00e3o ocorre em um espa\u00e7o imune \u00e0s exig\u00eancias de legalidade, fundamenta\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o. Trata-se de consequ\u00eancia institucional das ordens, n\u00e3o de categoria expressamente adotada pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Quando perder a oportunidade \u00e9 o pr\u00f3prio dano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ponto mais inovador talvez esteja na an\u00e1lise da urg\u00eancia. A ISA sustentou que qualquer preju\u00edzo seria prematuro ou economicamente repar\u00e1vel, pois a investiga\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o havia produzido decis\u00e3o vinculante. As empresas responderam que o direito amea\u00e7ado n\u00e3o era apenas patrimonial: consistia em conhecer a imputa\u00e7\u00e3o, responder \u00e0s alega\u00e7\u00f5es e influenciar o processo antes da forma\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou registros institucionais.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara acolheu esse argumento com cautela. As garantias gerais oferecidas pela ISA n\u00e3o foram consideradas suficientes para dissipar o risco, pois os pedidos de esclarecimento permaneciam sem resposta adequada, alguns prazos n\u00e3o haviam sido revistos e a investiga\u00e7\u00e3o continuava. A oportunidade de participar efetivamente da forma\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, afirmou a C\u00e2mara, n\u00e3o pode ordinariamente ser reconstru\u00edda ex post facto<\/em> nem compensada apenas por dinheiro (Medidas Provis\u00f3rias  do Caso 34, paras. 195-198; Medidas Provis\u00f3rias  do Caso 35, paras. 172-175).<\/p>\n\n\n\n

O alcance da conclus\u00e3o n\u00e3o deve ser ampliado indevidamente. As ordens n\u00e3o afirmam que toda irregularidade procedimental produz, automaticamente, dano irrepar\u00e1vel. Reconhecem algo mais espec\u00edfico: quando a utilidade de uma garantia depende do momento em que \u00e9 exercida, permitir que o procedimento avance sem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de participa\u00e7\u00e3o pode tornar o pr\u00f3prio direito ineficaz. Nesse sentido, o preju\u00edzo n\u00e3o decorre apenas da decis\u00e3o final. Pode decorrer da perda da oportunidade de influenciar legitimamente sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma vit\u00f3ria privada contra o patrim\u00f4nio comum?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seria igualmente impreciso apresentar as ordens como uma vit\u00f3ria dos contratados sobre o patrim\u00f4nio comum da humanidade. A C\u00e2mara reiterou que a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das empresas decorre da UNCLOS, das regras da ISA e dos contratos de explora\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o procedimental n\u00e3o reduz o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Autoridade; disciplina a forma como esse poder deve ser exercido (Caso 34, paras. 56-64; Caso 35, paras. 43-51).<\/p>\n\n\n\n

Em declara\u00e7\u00e3o individual, o juiz Kriangsak Kittichaisaree<\/a> acrescentou que garantias previs\u00edveis podem refor\u00e7ar a legitimidade da pr\u00f3pria ISA. Ao mesmo tempo, advertiu que a rela\u00e7\u00e3o entre a personalidade jur\u00eddica separada, o controle pelo Estado patrocinador e as atividades de empresas afiliadas fora do marco multilateral dever\u00e1 ser examinada no m\u00e9rito. A observa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, mas pertence \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do juiz e n\u00e3o \u00e0s conclus\u00f5es coletivas da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

As ordens tamb\u00e9m deixam quest\u00f5es em aberto. N\u00e3o decidem o m\u00e9rito nem estabelecem definitivamente a jurisdi\u00e7\u00e3o. Em declara\u00e7\u00e3o individual, a ju\u00edza Kathy-Ann Brown<\/a> examinou a rela\u00e7\u00e3o entre os artigos 187 e 188 da UNCLOS e a possibilidade de inferir, apenas para a fase provis\u00f3ria, o consentimento quanto ao foro, diante da aus\u00eancia de obje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ISA.<\/p>\n\n\n\n

Em chave anal\u00edtica, para os Estados patrocinadores, a implica\u00e7\u00e3o mais prudente \u00e9 institucional. O patroc\u00ednio n\u00e3o se limita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o inicial de uma empresa. Pressup\u00f5e supervis\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o informada e interlocu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua com a ISA. Regimes nacionais devem, por isso, definir compet\u00eancias, canais de informa\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e oportunidades de resposta de forma suficientemente clara.<\/p>\n\n\n\n

As primeiras ordens contenciosas da C\u00e2mara n\u00e3o encerram a disputa entre a ISA, a NORI e a TOML. Estabelecem, contudo, um ponto de partida. No regime do patrim\u00f4nio comum, a legitimidade regulat\u00f3ria n\u00e3o decorre apenas da finalidade coletiva da institui\u00e7\u00e3o; depende tamb\u00e9m da forma como o poder \u00e9 exercido. A ISA deve poder investigar e assegurar o cumprimento da UNCLOS. Mas, precisamente porque atua em nome da humanidade como um todo, deve faz\u00ea-lo por meio de procedimentos claros, previs\u00edveis e juridicamente control\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

————————————————————————-<\/p>\n\n\n\n

As opini\u00f5es presentes nos posts do Blog representam a vis\u00e3o de seus autores e n\u00e3o necessariamente as opini\u00f5es da ILA-Brasil e seus membros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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