{"id":2518,"date":"2025-06-16T06:50:32","date_gmt":"2025-06-16T09:50:32","guid":{"rendered":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/?p=2518"},"modified":"2025-11-26T11:54:26","modified_gmt":"2025-11-26T14:54:26","slug":"morte-e-vida-na-organizacao-mundial-do-comercio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/morte-e-vida-na-organizacao-mundial-do-comercio\/","title":{"rendered":"Morte e Vida na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio"},"content":{"rendered":"\n

Os acordos sobre quest\u00f5es n\u00e3o-tarif\u00e1rias, a regulamenta\u00e7\u00e3o internacional e nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Barreiras e medidas \u2013 Regulando a regula\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, o Governo Brasileiro tem noticiado com grade frequ\u00eancia a abertura de novos mercados para os produtos agr\u00edcolas brasileiros. Esses acessos decorrem de negocia\u00e7\u00f5es que s\u00e3o feitas utilizando as cl\u00e1usulas de dois tratados fundamentais: O Acordo sobre Barreiras T\u00e9cnicas (Technical Barriers to Trade – TBT<\/em>) e o Acordo sobre Medidas Sanit\u00e1rias e Fitossanit\u00e1rias (Sanitary and Phytosanitary Measures – SPS<\/em>). <\/p>\n\n\n\n

Com milhares de notifica\u00e7\u00f5es e um mecanismo de di\u00e1logo chamado \u201cPreocupa\u00e7\u00f5es Comerciais Espec\u00edficas\u201d<\/strong>, os dois acordos que ser\u00e3o tratados neste texto tornaram o com\u00e9rcio mais fluido, previs\u00edvel e evitaram dezenas \u2014 ou talvez centenas \u2014 de contenciosos.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, o Acordo SPS avan\u00e7ou no debate da determina\u00e7\u00e3o do n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade passando por quest\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o muito distantes do com\u00e9rcio internacional, como o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n

Neste texto, vamos separar essas quest\u00f5es e entender como dois acordos criaram par\u00e2metros para que negociadores do com\u00e9rcio internacional pudessem discutir temas que s\u00e3o, literalmente, de vida ou morte.<\/p>\n\n\n\n

Entendendo o diagn\u00f3stico para entender o tratamento<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Acordo TBT deriva, como dito na introdu\u00e7\u00e3o, de outro acordo de mesmo nome, celebrado na Rodada T\u00f3quio do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade<\/em>). Ap\u00f3s rodadas sucessivas e bem-sucedidas de redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, ficou evidente que, muitas vezes, apesar da redu\u00e7\u00e3o das tarifas, o acesso aos mercados seguia dif\u00edcil \u2014 ou mesmo invi\u00e1vel \u2014 devido a exig\u00eancias burocr\u00e1ticas: testes obrigat\u00f3rios, requisitos inexequ\u00edveis ou um tratamento significativamente mais favor\u00e1vel a produtos nacionais, diante de uma burocracia quase intranspon\u00edvel para os importados. Assim, observou-se a necessidade de um compromisso entre os membros de se ater ao que fosse, de fato, necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 diverg\u00eancias sobre a origem exata do primeiro texto. Trebilcock e Howse afirmam que ele foi inspirado por um C\u00f3digo Ambiental da OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico). Segundo a an\u00e1lise dos autores, o texto \u00e9 anterior, a l\u00f3gica \u00e9 a mesma, e seria razo\u00e1vel supor que os proponentes foram os pa\u00edses europeus e os Estados Unidos \u2014 que participavam de ambas as organiza\u00e7\u00f5es. [1]<\/p>\n\n\n\n

Assinado em 1979, o antigo TBT \u2014 ent\u00e3o conhecido como C\u00f3digo de Normas \u2014 n\u00e3o era obrigat\u00f3rio para toda a Organiza\u00e7\u00e3o. Ainda assim, as discuss\u00f5es sobre sua aplica\u00e7\u00e3o ajudaram a demonstrar que esse era um aspecto necess\u00e1rio a ser observado, mas que ainda faltava abordar uma quest\u00e3o fundamental: as medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Se o GATT deixou de fora todos os bens agr\u00edcolas, o Acordo TBT tamb\u00e9m n\u00e3o alcan\u00e7ava justamente as medidas aplicadas para proteger a vida e a sa\u00fade humana, dos animais e a preserva\u00e7\u00e3o vegetal. Com a quest\u00e3o agr\u00edcola sendo finalmente equacionada (ainda que parcialmente), o Acordo SPS chegou a ser chamado de \u201cquarto pilar\u201d do Acordo sobre Agricultura. Seu objeto, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorrera com o TBT vinte anos antes, seria evitar que os benef\u00edcios concedidos na \u00e1rea tarif\u00e1ria e de subs\u00eddios fossem anulados por dificuldades impostas na forma de barreiras disfar\u00e7adas.<\/p>\n\n\n\n

Um acordo sobre todas as coisas (TBT) e outro sobre a probabilidade de algo dar errado (o SPS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agora que finalizamos o sobrevoo pelas inten\u00e7\u00f5es e pela jornada que culminou na assinatura dos Acordos da OMC, podemos entender mais facilmente qual \u00e9 o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o de cada um \u2014 ainda que sobreposi\u00e7\u00f5es e intersec\u00e7\u00f5es nunca tenham sido completamente esclarecidas.<\/p>\n\n\n\n

O Acordo TBT abrange todos os bens comercializ\u00e1veis \u2014 de agulhas a foguetes. Dentro desse universo de produtos, o que o TBT n\u00e3o cobre s\u00e3o as medidas j\u00e1 abrangidas pelo Acordo SPS. \u00c9 importante observar que os produtos agr\u00edcolas n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddos<\/strong> \u2014 o que se exclui s\u00e3o apenas as medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias aplic\u00e1veis a eles.<\/p>\n\n\n\n

Essas medidas, por sua vez, s\u00e3o definidas, resumidamente, como medidas destinadas a proteger a vida e a sa\u00fade humana ou animal, os vegetais e o meio ambiente contra riscos advindos de pragas, doen\u00e7as animais, contaminantes, aditivos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Se at\u00e9 agora parecia mais f\u00e1cil entender a abrang\u00eancia e a separa\u00e7\u00e3o entre os acordos, a defini\u00e7\u00e3o quase exemplificativa de \u201cmedidas SPS\u201d destoou um pouco. Ainda assim, a partir dessas premissas, \u00e9 poss\u00edvel compreender:<\/p>\n\n\n\n


a) por que a separa\u00e7\u00e3o entre SPS e TBT \u00e9 imperfeita e<\/p>\n\n\n\n


b) sobre o que trata, afinal, o Acordo SPS.<\/p>\n\n\n\n

A separa\u00e7\u00e3o entre SPS e TBT \u00e9 imperfeita porque um \u00e9 definido em fun\u00e7\u00e3o dos produtos \u2014 s\u00e3o c\u00f3digos aduaneiros, bens tang\u00edveis. J\u00e1 o Acordo SPS trata de medidas. S\u00e3o categorias diferentes, classifica\u00e7\u00f5es distintas. Assim, muitas vezes, pode-se adotar uma medida SPS que afeta produtos agr\u00edcolas, mas, no mesmo regulamento, incluir requisitos obrigat\u00f3rios que n\u00e3o seriam considerados medidas SPS \u2014 como uma obriga\u00e7\u00e3o de rotulagem ou um detalhe administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a vida real n\u00e3o obedece \u00e0 separa\u00e7\u00e3o imaginada pelos negociadores da OMC. Por isso, quando essa sobreposi\u00e7\u00e3o ocorre, costuma-se considerar que os dois acordos est\u00e3o implicados \u2014 e ambos precisam ser cumpridos.<\/p>\n\n\n\n

A segunda conclus\u00e3o derivada das defini\u00e7\u00f5es dos acordos \u00e9 que as medidas SPS dependem de uma dupla confirma\u00e7\u00e3o: s\u00e3o medidas destinadas a proteger a vida e a sa\u00fade contra determinados riscos<\/strong>. E a palavra-chave \u00e9 \u201crisco\u201d. O Acordo SPS trata, sempre, de evitar riscos.<\/p>\n\n\n\n

O risco \u00e9, grosso modo<\/em>, a probabilidade de ocorr\u00eancia de danos. O Acordo SPS recomenda que, para evit\u00e1-los, basta seguir as normas das organiza\u00e7\u00f5es internacionais de refer\u00eancia citadas no pr\u00f3prio texto: o Codex Alimentarius<\/em>, para alimentos; a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade Animal; e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Prote\u00e7\u00e3o dos Vegetais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, caso o membro decida que essas normas n\u00e3o protegem adequadamente sua popula\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 adotar uma medida pr\u00f3pria \u2014 desde que baseada em uma avalia\u00e7\u00e3o de risco. Isto \u00e9, seguindo crit\u00e9rios cient\u00edficos. <\/p>\n\n\n\n

Pode parecer suficiente, mas ainda n\u00e3o \u00e9. H\u00e1 tamb\u00e9m a hip\u00f3tese de o membro n\u00e3o dispor de uma avalia\u00e7\u00e3o de risco completa, mas acreditar que est\u00e1 diante de um risco que n\u00e3o pode esperar. Com base nessa ideia, o Acordo prev\u00ea, em seu Artigo 5.7 do Acordo SPS, a ado\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. Essas medidas, adotadas sem demonstra\u00e7\u00e3o completa do risco, foram apelidadas de \u201cprinc\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar: o Acordo SPS n\u00e3o recomenda<\/strong> a ado\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio precaut\u00f3rio. Ele permite que se adotem medidas com essas caracter\u00edsticas, mas insta os membros a iniciarem imediatamente as pesquisas necess\u00e1rias para, se for o caso, adotar medidas definitivas.<\/p>\n\n\n\n

Trinta anos de sucesso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o dos Acordos \u00e9, sem d\u00favida, positiva. As normas das organiza\u00e7\u00f5es internacionais passaram a ser adotadas com mais frequ\u00eancia \u2014 ou, ao menos, consideradas como par\u00e2metro. Esse simples compromisso garantiu muito mais previsibilidade e razoabilidade ao com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n\n\n\n

Um segundo aspecto que mudou o patamar de conhecimento e comunica\u00e7\u00e3o entre autoridades e empresas de todo o mundo foram as notifica\u00e7\u00f5es. Um simples documento comunicando a ado\u00e7\u00e3o de uma medida SPS, ou de um regulamento ou procedimento de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade no \u00e2mbito do TBT, passou a permitir uma verifica\u00e7\u00e3o constante do que se passava nos pa\u00edses. S\u00f3 podemos imaginar como era acompanhar os novos regulamentos adotados em pa\u00edses pequenos de cada continente at\u00e9 os anos 1990 \u2014 quando, ainda por cima, sequer havia internet.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o maior desafio n\u00e3o \u00e9 mais saber tudo o que se passa no mundo, mas sim como processar tudo o que j\u00e1 se sabe. Apenas em 2024, foram registradas 2.147 notifica\u00e7\u00f5es SPS e 4.334 notifica\u00e7\u00f5es TBT. O Brasil \u00e9 um dos grandes contribuidores para esse sucesso, sendo o segundo membro com mais notifica\u00e7\u00f5es SPS \u2014 atr\u00e1s apenas dos Estados Unidos. No campo do TBT, ocupa a terceira posi\u00e7\u00e3o, ficando atr\u00e1s dos Estados Unidos e de Uganda.<\/a> <\/p>\n\n\n\n

O terceiro aspecto \u2014 e talvez o menos conhecido \u2014 \u00e9 o monitoramento realizado nas reuni\u00f5es dos respectivos Comit\u00eas, que ocorrem tr\u00eas vezes ao ano, em Genebra. Nesse exerc\u00edcio de acompanhamento, \u00e9 poss\u00edvel apresentar as chamadas Preocupa\u00e7\u00f5es Comerciais Espec\u00edficas (PCEs). Nesse momento, um membro pode questionar outro, em plen\u00e1ria, sobre suas pr\u00e1ticas em SPS e TBT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o quase 50 por reuni\u00e3o, e algumas se arrastam h\u00e1 anos. H\u00e1, inclusive, uma reclama\u00e7\u00e3o contra a pol\u00edtica de importa\u00e7\u00e3o de pneus da \u00cdndia que j\u00e1 dura 18 anos! (India – Pneumatic tyres and tubes for automotive vehicles  – ID 133<\/a>) — A aus\u00eancia de um juiz ou mesmo de um protocolo formal pode dar a sensa\u00e7\u00e3o de que as quest\u00f5es n\u00e3o se resolvem \u2014 mas essa n\u00e3o \u00e9 a realidade.<\/p>\n\n\n\n

As PCEs t\u00eam uma taxa de solu\u00e7\u00e3o de 50% das reclama\u00e7\u00f5es e, desse subtotal, quase dois ter\u00e7os s\u00e3o resolvidos em menos de um ano<\/a> \u2014 um resultado relevante para um processo sem consequ\u00eancias jur\u00eddicas, gratuito e que, em geral, trata apenas de quest\u00f5es que j\u00e1 fracassaram no \u00e2mbito bilateral.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, o Brasil manteve, por quase 15 anos, uma PCE contra o M\u00e9xico, contestando os crit\u00e9rios para a abertura do mercado de carne su\u00edna. Ao final, o mercado foi aberto e, apenas no primeiro ano, o Brasil exportou mais de USD 70 milh\u00f5es em carne su\u00edna (Mexicos import restrictions on pork – ID 489<\/a>)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todas essas contribui\u00e7\u00f5es trazidas pelos Acordos SPS e TBT se refor\u00e7am de forma sin\u00e9rgica e impulsionam o cumprimento de suas cl\u00e1usulas, o comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es e a publica\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Li\u00e7\u00f5es e incertezas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A paralisia do \u00d3rg\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sinalizado dificuldades no atual modelo da OMC. A recente guerra comercial refor\u00e7a a exaust\u00e3o desse modelo. \u00c9 poss\u00edvel que, em um futuro pr\u00f3ximo, se discuta um novo quadro jur\u00eddico para as rela\u00e7\u00f5es comerciais multilaterais.<\/p>\n\n\n\n

Assim como o Acordo TBT surgiu em um momento de imposi\u00e7\u00e3o de novas barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias, e o Acordo SPS surgiu com a inclus\u00e3o do setor agr\u00edcola nas negocia\u00e7\u00f5es, os novos acordos devem surgir a partir de novas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

O hist\u00f3rico dos Acordos TBT e SPS pode ser utilizado como um caso de sucesso, em que os membros cooperaram e estabeleceram par\u00e2metros cient\u00edficos e t\u00e9cnicos para apoiar as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

O sistema multilateral de com\u00e9rcio refor\u00e7ou o direito dos membros de proteger a vida de suas popula\u00e7\u00f5es, rebanhos, florestas e culturas vegetais. Que isso sirva de li\u00e7\u00e3o na discuss\u00e3o sobre a sobreviv\u00eancia do pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n

_______<\/p>\n\n\n\n

[1] TREBILCOCK, Michael J.; HOWSE, Robert. The Regulation of International Trade<\/em>. Londres: Routledge, 1999.<\/p>\n\n\n\n

Imagem: EMBRAPA<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os acordos sobre quest\u00f5es n\u00e3o-tarif\u00e1rias, a regulamenta\u00e7\u00e3o internacional e nacional<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2520,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,4],"tags":[],"ppma_author":[333],"class_list":["post-2518","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-posts"],"authors":[{"term_id":333,"user_id":0,"is_guest":1,"slug":"rafael-mafra","display_name":"Rafael d'Aquino Mafra","avatar_url":{"url":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/WhatsApp-Image-2025-06-05-at-18.24.42.jpeg","url2x":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/WhatsApp-Image-2025-06-05-at-18.24.42.jpeg"},"author_category":"1","first_name":"Rafael d'Aquino Mafra","last_name":"","user_url":"","job_title":"","description":"Rafael d'Aquino Mafra \u00e9 mestre em rela\u00e7\u00f5es internacionais e Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental. Atualmente, \u00e9 adido agr\u00edcola na Miss\u00e3o do Brasil junto \u00e0 OMC."}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2518"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2518\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2535,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2518\/revisions\/2535"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2518"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2518"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/ilabrasil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/ppma_author?post=2518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}