Em 17 de maio de 1850, encontrava-se \u00e0 terceira p\u00e1gina d\u2019O Commercial, jornal ef\u00eamero que circulou somente nesse ano no Recife, o seguinte an\u00fancio: <\/p>\n\n\n\n
\n\u201cVende-se o autographo da obra intitulada Direito das Gentes, pelo Dr. Autran\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
(1) Autographo \u00e0 \u00e9poca significava \u2018escrito original, o mesmo que escreveu o autor\u2019. (2) Sua origem vinha do grego, donde autos (\u03b1\u1f50\u03c4\u03cc\u03c2) e graphos (\u03b3\u03c1\u03ac\u03c6\u03bf\u03c2) correspondiam respectivamente a pr\u00f3prio e ato de escrever, ou seja, o que fora escrito da pr\u00f3pria m\u00e3o, o original. O an\u00fancio, portanto, divulgava a venda do manuscrito da obra Elementos do Direito das Gentes [3] do professor do curso de direito, ainda em Olinda, Pedro Autran da Matta Albuquerque (1805-1881), obra que viria a ser impressa no ano seguinte. No entanto, a express\u00e3o que melhor descreveria o texto anunciado no jornal n\u00e3o vem do grego, mas do latim: fac simile, que, traduzida literalmente como \u2018faz parecido\u2019 carrega o sentido de c\u00f3pia, reprodu\u00e7\u00e3o. Isto porque o livro publicado em 1851 em Recife n\u00e3o passava de uma vers\u00e3o traduzida e resumida da obra Droit des Gens Moderne de l\u2019Europe escrito pelo jurista alem\u00e3o Johann Ludwig Kl\u00fcber (1762-1837) algumas d\u00e9cadas antes. [4] Dessa obra publicada em Recife em meados do s\u00e9culo XIX que vamos nos ocupar nas pr\u00f3ximas linhas. A essa altura, o leitor poder\u00e1 estar perguntando-se se uma c\u00f3pia, ou no melhor dos casos, uma tradu\u00e7\u00e3o mereceria um espa\u00e7o na coluna sobre as Obras Essenciais do Direito Internacional no Brasil. A resposta depender\u00e1 do que entendemos por obras essenciais. Se tomarmos a essencialidade da obra n\u00e3o por um poss\u00edvel car\u00e1ter de originalidade ou grandiosidade, qualidades que o livro de Autran evidentemente carece, mas pelo potencial explicativo para a hist\u00f3ria do direito internacional no Brasil, nesse caso a escolha estar\u00e1 plenamente justificada. Com efeito, o livro do professor Autran representa um importante cap\u00edtulo na compreens\u00e3o da hist\u00f3ria da disciplina de direito internacional, pois revela como o direito era concebido e qual modelo de escrita acad\u00eamica predominara no s\u00e9culo XIX brasileiro. Trata-se de um momento no qual a doutrina do direito internacional fora apropriada e adaptada para o contexto nacional por autores brasileiros, que o fizeram justamente atrav\u00e9s da manipula\u00e7\u00e3o dos textos mais em voga da disciplina. Para ilustrar esse cen\u00e1rio, al\u00e9m do comp\u00eandio de Pedro Autran de 1851, nos ocuparemos de outra obra da \u00e9poca que segue exatamente o mesmo arqu\u00e9tipo, o comp\u00eandio de Pedro Bellegarde, publicado em 1845.
<\/p>\n\n\n\nQuando da cria\u00e7\u00e3o dos cursos jur\u00eddicos no Brasil, impunha-se um dever aos professores: \u201cfar\u00e3o escolha dos comp\u00eandios da sua profiss\u00e3o, ou os arranjar\u00e3o, n\u00e3o existindo j\u00e1 feitos\u201d. [5] Pedro Autran da Matta Albuquerque foi provavelmente o professor que mais tomou a s\u00e9rio a incumb\u00eancia; escrevera, ao longo de quase meio s\u00e9culo de magist\u00e9rio, comp\u00eandios para ao menos quatro disciplinas do curso de direito (economia pol\u00edtica, direito p\u00fablico, direito natural e direito das gentes), al\u00e9m de manuais para uso das escolas normais (de economia pol\u00edtica e de filosofia do direito p\u00fablico). Portanto, tratava-se de um livro pensado para servir de apoio \u00e0s aulas de direito das gentes, que nos anos de 1850 eram lecionadas na primeira cadeira do segundo ano, dividindo o semestre com an\u00e1lise da Constitui\u00e7\u00e3o e diplomacia. E de fato, o comp\u00eandio foi adotado pela Faculdade. [6] O fato de o ensino de direito das gentes dividir o semestre com an\u00e1lise da Constitui\u00e7\u00e3o, que obviamente recebia maior aten\u00e7\u00e3o, jogava contra a disciplina, que na disputa pelo tempo do semestre, muitas vezes perdia, e deixava de ser ensinado. [7] Isso justificava a concis\u00e3o do livro-texto. Seja como for, entendia-se por comp\u00eandio justamente um \u201cresumo, que se faz de algum livro, discurso, ou outra semelhante mat\u00e9ria, cortando tudo o que parece superfluo e pondo em breves palavras o mais preciso\u201d. [8] Tal como fizera Autran. Deste modo, Elementos do Direito das Gentes sintetiza em pouco mais de cem p\u00e1ginas as mais de quinhentas do livro original. Resumir, no entanto, implica em selecionar, em escolher aquilo que se considera importante ou essencial; e, por nenhum momento, pode ser considerado ato neutro. \u00c9 no trabalho de reduzir \u00e0 ep\u00edtome uma obra extensa que se opera a adapta\u00e7\u00e3o da doutrina ao contexto nacional.
<\/p>\n\n\n\nO livro de Kl\u00fcber, Droit des Gens Moderne de l\u2019Europe, pertencia a uma corrente positivista, que ao colocar o tratado como principal fonte do direito internacional, promovia a particulariza\u00e7\u00e3o desse direito, limitando-o a um fen\u00f4meno normativo estritamente europeu, como o t\u00edtulo da obra j\u00e1 anuncia. Por esse motivo, o autor alem\u00e3o recorre in\u00fameras vezes a casos concretos da pr\u00e1tica dos estados para ilustrar determinado princ\u00edpio jur\u00eddico; refer\u00eancias estas que na vers\u00e3o brasileira tiveram que ser eliminadas pelo tradutor, tanto nos t\u00edtulos, quanto no texto e notas de rodap\u00e9. Ao suprimir as refer\u00eancias aos acontecimentos europeus – e tamb\u00e9m ao autor original -, Autran descontextualiza completamente o Droit des Gens Moderne de l\u2019Europe para, agora com um texto ass\u00e9ptico de teor puramente normativo, incluir sua pr\u00f3pria na\u00e7\u00e3o como parte desse direito.
<\/p>\n\n\n\nOs artif\u00edcios para tornar poss\u00edvel o ensino de um direito preeminentemente europeu do outro lado do Atl\u00e2ntico, com efeito, n\u00e3o s\u00e3o encontrados apenas no livro publicado em Recife. Outro compendiador, seis anos antes, passara pela mesma situa\u00e7\u00e3o. Pedro Alcantara Bellegarde (1807-1864) era professor na Escola Militar e, tal como Autran, fora incumbido de arranjar um manual para o ensino do direito das gentes na Escola Militar no Rio de Janeiro, como j\u00e1 havia preparado para o ensino de matem\u00e1tica e arquitetura. Assim o fez, e No\u00e7\u00f5es elementares de direito das gentes: para uso dos alumnos da Escola Militar foi publicada em 1845 no Rio de Janeiro. [9] A escolha da obra que serviria de \u2018modelo\u2019 para seu comp\u00eandio \u2013 embora, ao contr\u00e1rio de Autran, ele mencione isso no pref\u00e1cio – \u00e9 bastante significativa: Pr\u00e9cis du droit des gens moderne de l’Europe de Georg Friedrich von Martens (1756-1821). O resultado tamb\u00e9m \u00e9 parecido: um livro em franc\u00eas de mais de quinhentas p\u00e1ginas \u00e9 reduzido a noventas e duas em portugu\u00eas. Mas n\u00e3o somente em n\u00fameros residem as semelhan\u00e7as. O t\u00edtulo do livro, tal como o de Kl\u00fcber, anunciava uma concep\u00e7\u00e3o restritiva do direito em quest\u00e3o; tratava-se de um direito que emergia e dependia exclusivamente das rela\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas entre soberanias europeias. Assim, Bellegarde \u00e9 obrigado a lan\u00e7ar m\u00e3o dos mesmos artif\u00edcios, eliminando igualmente todas as alus\u00f5es ao contexto europeu, inclusive dos t\u00edtulos. Martens, por exemplo, abre sua obra enumerando os estados europeus, afinal eles constitu\u00edam o fundamento da sua doutrina; Bellegarde n\u00e3o s\u00f3 suprime a exposi\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea compelido a trazer a seguinte inusitada considera\u00e7\u00e3o: \u201cDebaixo da denomina\u00e7\u00e3o de estados da Europa, comprehendemos aqui tamb\u00e9m os estados Americanos, que tendo sido formados primitivamente por colonisa\u00e7\u00e3o europeas, reconhecem os mesmos principios do direito das gentes do que os da Europa\u201d. [10] Em suma, o cotejo entre as dobradinhas Kl\u00fcber\/Autran e Martens\/Bellegarde, ao revelar malabarismos como esse para estender o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do direito, torna expl\u00edcito o curto-circuito gerado pela dif\u00edcil tarefa de universalizar um direito extremamente particular.
<\/p>\n\n\n\nVale ilustrar com um exemplo como a adapta\u00e7\u00e3o ocorria durante os processos de resumo e tradu\u00e7\u00e3o. Autran seguira sucessivamente a organiza\u00e7\u00e3o de cap\u00edtulos do livro original, apenas cortando pontos mais aprofundados e ilustra\u00e7\u00f5es das regras; no entanto, o cap\u00edtulo no qual Kl\u00fcber condenava o tr\u00e1fico de escravos como pr\u00e1tica em desacordo com o direito das gentes foi deliberadamente ignorado pelo autor brasileiro, ficando de fora de seu comp\u00eandio.[11]<\/p>\n\n\n\n
Bellegarde, todavia, foi al\u00e9m. Tendo publicado em 1845, n\u00e3o h\u00e1 como saber qual das edi\u00e7\u00f5es do livro de Martens at\u00e9 ent\u00e3o publicadas Bellegarde utilizou como refer\u00eancia. [12] Enquanto a edi\u00e7\u00e3o publicada em 1801 do Pr\u00e9cis n\u00e3o faz nenhuma men\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico de pessoas, a edi\u00e7\u00e3o de 1821 acrescenta um novo par\u00e1grafo. Logo ap\u00f3s comentar sobre o \u2018Com\u00e9rcio dos europeus em outras partes do globo\u2019 (Livro IV, Cap\u00edtulo III, \u00a7 150a), Martens relata na segunda edi\u00e7\u00e3o os desdobramentos do Congresso de Viena que levaram \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o inteira e definitiva do tr\u00e1fico de pessoas do direito das gentes (Livro IV, Cap\u00edtulo III, \u00a7 150b). O par\u00e1grafo tamb\u00e9m aparece na edi\u00e7\u00e3o de 1831 – comentada por Silvestre Pinheiro Ferreira. Ou seja, apenas a primeira edi\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9cis du droit des gens moderne de l’Europe, a menos prov\u00e1vel de ter sido usada por Bellegarde, \u00e9 silente sobre o assunto. Quer dizer, caso tenha utilizado a primeira edi\u00e7\u00e3o, publicada h\u00e1 mais de quatro d\u00e9cadas, Bellegarde teria acrescentado por sua conta um par\u00e1grafo validando o tr\u00e1fico; caso tenha utilizado qualquer outra edi\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 mais razo\u00e1vel, o militar brasileiro teria substitu\u00eddo a cr\u00edtica do original pela legitima\u00e7\u00e3o. Assim, Bellegarde ao inv\u00e9s de tomar o mesmo caminho de Autran e ignorar o cap\u00edtulo, optou por criativamente distorc\u00ea-lo de modo a tornar o tr\u00e1fico l\u00edcito perante o direito das gentes, j\u00e1 que, nas – exclusivamente – suas palavras, \u201cconsiderado como huma conven\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre dois povos, est\u00e1 no direito das gentes natural\u201d, e ainda, \u201ccada na\u00e7\u00e3o tem o direito de se reger por suas pr\u00f3prias luzes, e de ser da opini\u00e3o contr\u00e1ria, tanto mais quanto d\u2019ahi n\u00e3o resulta preju\u00edzo de terceiro\u201d. [13] Embora comente que algumas na\u00e7\u00f5es proscrevem esse tipo de com\u00e9rcio, d\u00e1 a entender, em inventiva e amb\u00edgua argumenta\u00e7\u00e3o, que o atual direito das gentes o permite.<\/p>\n\n\n\nA exclus\u00e3o do cap\u00edtulo sobre a proibi\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico negreiro em Autran, e a inclus\u00e3o de uma poss\u00edvel licitude dele por Bellegarde, ambos em disson\u00e2ncia com seus textos originais, evidenciam as manipula\u00e7\u00f5es dos textos de modo a adapt\u00e1-los ao contexto nacional. H\u00e1 que se lembrar que por serem comp\u00eandios adotados para o ensino p\u00fablico havia um certo controle cens\u00f3rio. Tanto os comp\u00eandios para os cursos de direito, quanto para a escola militar, necessitavam de aprova\u00e7\u00e3o para serem adotados oficialmente. Com rela\u00e7\u00e3o aos comp\u00eandios dos cursos jur\u00eddicos especificamente, a continua\u00e7\u00e3o do artigo citado no in\u00edcio do texto ditava que os comp\u00eandios escolhidos ou preparados pelos professores deveriam ser submetidos ao escrut\u00ednio da Congrega\u00e7\u00e3o dos professores e da Assembleia Geral, que verificariam, dizia o artigo, se as doutrinas estavam de acordo com o sistema jurado pela na\u00e7\u00e3o. E de fato, a mat\u00e9ria ocupara as pautas de muitas sess\u00f5es do parlamento brasileiro. Quer dizer, esse tipo de adapta\u00e7\u00e3o era, por assim dizer, for\u00e7osa para a publica\u00e7\u00e3o de um comp\u00eandio. Outro g\u00eanero liter\u00e1rio acad\u00eamico, uma monografia ou um tratado sobre a disciplina sem pretens\u00f5es necessariamente did\u00e1ticas por exemplo, n\u00e3o passaria por um controle de conte\u00fado – sen\u00e3o os editoriais -, e caso atentasse contra qualquer ortodoxia, geraria, no m\u00e1ximo, debates nos peri\u00f3dicos. Essa situa\u00e7\u00e3o parece se alterar ao findar o s\u00e9culo. Em 1891, os cursos jur\u00eddicos foram reformados, e a nova lei j\u00e1 n\u00e3o obrigava os lentes a preparar comp\u00eandios. Pelo contr\u00e1rio, previa: \u201cos lentes far\u00e3o as prelec\u00e7\u00f5es sobre compendios de sua livre escolha, e poder\u00e3o ensinar quaisquer doutrinas\u201d. [14] Certamente a mudan\u00e7a curricular n\u00e3o fora o \u00fanico fator para a mudan\u00e7a que se operar\u00e1 na literatura do direito internacional na virada para o s\u00e9culo XX, quando veremos os primeiros tratados de direito internacional p\u00fablico com pretens\u00f5es de cientificidade. N\u00e3o obstante, o controle de acordo com o \u2018sistema jurado pela na\u00e7\u00e3o\u2019 n\u00e3o mais existir\u00e1, pelo menos n\u00e3o diretamente.<\/p>\n\n\n\n
Se quisermos, ent\u00e3o, procurar alguma originalidade nesses primeiros desenvolvimentos da disciplina, n\u00f3s a encontraremos nesses epis\u00f3dios nos quais os autores brasileiros empenharam-se para universalizar o direito internacional e for\u00e7ar a inclus\u00e3o do Brasil no exclusivista ius publicum europaeum. Embora n\u00e3o se pudesse esperar inova\u00e7\u00e3o ou originalidade em termos te\u00f3ricos de um comp\u00eandio, cujo prop\u00f3sito era expor de maneira clara e concisa o estado da disciplina, a desenvoltura dos autores da \u00e9poca em manipular e rearranjar os textos tradicionais da disciplina para adapt\u00e1-los ao ensino no Brasil se mostrava assaz inventiva. Tomar tais comp\u00eandios como meras c\u00f3pias ou tradu\u00e7\u00f5es ignoraria o papel de intermedia\u00e7\u00e3o que tiveram de tornar imagin\u00e1vel o ensino de um direito ex\u00f3geno e particular em terras brasileiras. Assim, o processo de apropria\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o das doutrinas europeias operado por autores como Autran e Bellegarde, e balizado tamb\u00e9m por um controle cens\u00f3rio, preparar\u00e1 terreno para mais adiante, no limiar do s\u00e9culo XIX, vermos despontar um discurso com pretens\u00f5es mais universalistas, mesmo que ainda bastante euroc\u00eantrico e hierarquizado, no qual a doutrina brasileira, a\u00ed mais consolidada, apresentar\u00e1 o Brasil como na\u00e7\u00e3o civilizada, n\u00e3o em comp\u00eandios resumidos, mas em tratados e monografias de direito internacional p\u00fablico. Por certo, entre os extremos fac-s\u00edmile e aut\u00f3grafo, h\u00e1 um mundo escrito que se produz e reproduz justamente atrav\u00e9s da intertextualidade, nos mais diversos graus, dire\u00e7\u00f5es e modalidades, seja em manuais did\u00e1ticos de meados do s\u00e9culo XIX ou nos tratados com pretens\u00f5es cient\u00edficas que logo surgir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
_________________<\/p>\n\n\n\n
[1] O Commercial. Jornal dos interesses commerciaes, agricolas, industriaes, e de literatura. Recife. 17 de maio de 1850. No. 98, Anno I. Dispon\u00edvel em: http:\/\/memoria.bn.br\/docreader\/819271\/335<\/p>\n\n\n\n
[2] Silva, Antonio de Morais. Bluteau, Rafael. Diccionario da lingua portugueza composto pelo padre D. Rafael Bluteau, reformado, e accrescentado por Antonio de Moraes Silva natural do Rio de Janeiro. Lisboa: Sim\u00e3o Tadeu Ferreira, 1789. Vol. I, p. 234.<\/p>\n\n\n\n
[3] Albuquerque, Pedro Autran da Matta. Elemento do Direito das Gentes, segundo a doutrina dos escriptores modernos. Recife: Typographia Uni\u00e3o, 1851. Existe um exemplar na Biblioteca da Faculdade de Direito da USP. Atualmente, a obra pode ser consultada na cole\u00e7\u00e3o digital da Biblioteca Oliveira Lima, Catholic University of America: http:\/\/hdl.handle.net\/1961\/lima:27299<\/p>\n\n\n\n
[4] Ribeiro, Airton. Brazilian literature on international law during the empire regime. Or the diffusion of international law in the peripheries through appropriation and adaptation. Revista de Direito Internacional, Bras\u00edlia, v. 15, n. 3, 2018 p.49-66. Dispon\u00edvel em. https:\/\/doi.org\/10.5102\/rdi.v15i3.5715<\/p>\n\n\n\n
[5] Imp\u00e9rio do Brasil. Lei de 11 de agosto de 1827.<\/p>\n\n\n\n
[6] Conforme relat\u00f3rio publicado no Jornal Atheneu Pernambucano. Peri\u00f3dico Scientifico e Litterario. Recife. Vol. III, No. 1, Junho de 1858. Dispon\u00edvel em: http:\/\/memoria.bn.br\/docreader\/819786\/242<\/p>\n\n\n\n
[7] Isso que relatam relat\u00f3rios dos anos de 1861 e 1862 publicados em: Neg\u00f3cios do Imp\u00e9rio. Relat\u00f3rio apresentado \u00e0 Assembleia Geral Legislativa. Rio de Janeiro, Typographia Nacional, 1862 e1863. Dispon\u00edvel em: http:\/\/memoria.bn.br\/DocReader\/720968\/5754 e http:\/\/memoria.bn.br\/DocReader\/720968\/6570<\/p>\n\n\n\n
[8] Bluteau, Rafael. Vocabulario portuguez, e latino, aulico, anatomico, architectonico, bellico, botanico\u2026 : autorizado com exemplos dos melhores escritores portuguezes , e latinos, Collegio das Artes da Companhia de Jesu: Lisboa, Officina de Pascoal da Sylva, 1712-1728. Vol. I, p. 684.<\/p>\n\n\n\n
[9] Bellegarde, Pedro Alcantara. No\u00e7\u00f5es elementares de direito das gentes: para uso dos alumnos da Escola Militar. Rio de Janeiro: Typograhpia de Bintot, 1845. Atualmente, a obra pode ser consultada na cole\u00e7\u00e3o digital da Biblioteca Oliveira Lima, Catholic University of America: http:\/\/hdl.handle.net\/1961\/lima:27690<\/p>\n\n\n\n
[10] Bellegarde, 1845, p. 11.<\/p>\n\n\n\n
[11] Ribeiro, 2018, p. 59.<\/p>\n\n\n\n
[12] Macalister-Smith, Peter; Schwietze, Joachim. Literature and Documentary Sources relating to the History of Public International Law: An Annotated Bibliographical Survey. Journal of the History of International Law. Vol. 1, p. 136-212. p. 200-201.<\/p>\n\n\n\n
[13] Bellegarde, 1845, p. 48.<\/p>\n\n\n\n
[14] Brasil (Decreto do Governo Provis\u00f3rio). Decreto n\u00ba 1.232-H, de 2 de janeiro de 1891.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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